Jurídico

É o setor que trabalha com a emissão de pareceres, esclarecendo dúvidas dos diretores, conselheiros, plenário, servidores, profissionais farmacêuticos e estabelecimentos no que se refere à legislação farmacêutica e correlata em questões jurídicas e administrativas. É atribuição também, entre outras, apreciar os processos administrativos de natureza fiscal e disciplinar referentes a denúncias ou por decisão da Diretoria, além de promover ações de execução fiscal para cobrança judicial e acompanhamento dos processos de interesse do CRF no âmbito da Justiça Federal.

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia

Endereço: Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 - Liberdade, Porto Velho/RO

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Atendimento de Segunda a segunda