STJ mantém regras para farmácias em todo o País

Os proprietários de farmácias de todo o País terão mesmo que se adequar à RDC 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece novas regras para a comercialização de medicamentos e outros produtos nesses estabelecimentos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ministro Ari Pargendler, suspendeu, na última segunda-feira, os efeitos da decisão do juiz federal substituto da 5ª Vara do Distrito Federal, Paulo Ricardo de Souza Cruz, e da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Alda Basto, em benefício da Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que alegava ter a Anvisa extrapolado os limites que eram de sua competência. Em sua decisão, o ministro Pargendler afirma que \\\"a Anvisa atuou dentro da sua esfera de competência, visando à proteção da saúde da população...\\\".



A secretária-geral do Conselho Federal de Farmácia, Lérida Vieira, conselheira federal para Rondônia, comemorou a decisão do STJ lembrando que as farmácias não são meros balcões de venda, da mesma forma que o medicamento não pode ser visto como uma mercadoria qualquer e por isso sua comercialização requer limites por estar em jogo a vida dos cidadãos que o busca com o intuito de obter o restabelecimento da saúde, que envolve ainda a dosagem correta.



Para a presidente do Conselho Regional de Farmácia de Rondônia (CRF-RO), Ana Caldas, a decisão demonstra a preocupação do STJ com a saúde da população em consonância com as decisões da Anvisa e Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no que se refere ao controle do uso de medicamentos, que está atrelado às orientações do profissional farmacêutico sobre a dosagem certa e também à organização dos produtos nos estabelecimentos, pois ao contrário da maioria dos vendáveis devem ter acesso limitado aos consumidores.

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