Decretos

  • Decreto Nº 20.377 DE 08/10/1931
  • Decreto Nº 20.931 DE 20/01/1932
  • Decreto Nº 57.477 DE 20/12/1965
  • Decreto Nº 74.170 DE 10/06/74
  • Decreto Nº 85.878 DE 07/04/1981
  • Decreto Nº 5.348, DE 19 /01/2005

 

Leis

  • Lei Nº 3.820 DE 11/11/1960
  • Lei Nº 5.991 DE 17/12/1973
  • Lei Nº 6360 DE 23/09/1976
  • Lei Nº 6839 DE 30/10/1980
  • Lei Nº 8.078 DE 11/09/1990
  • Lei Nº 9.787 DE 10/02/1999

 

Portarias

  • Portaria Nº 344 DE 12/05/1998
  • Portaria Nº 802 DE 08/10/1998
  • Portaria Nº 2.814 DE 28/05/1998
  • Portaria Nº 6 DE 29/01/1999

 

Resoluções

 

Resoluções Federais

  • Resoluções do Conselho Federal de Farmácia