Legislação


Decretos

Decreto Nº 20.377 DE 08/10/1931
Decreto Nº 20.931 DE 20/01/1932
Decreto Nº 57.477 DE 20/12/1965
Decreto Nº 74.170 DE 10/06/74
Decreto Nº 85.878 DE 07/04/1981
Decreto Nº 5.348, DE 19 /01/2005

Leis

Lei Nº 3.820 DE 11/11/1960
Lei Nº 5.991 DE 17/12/1973
Lei Nº 6360 DE 23/09/1976
Lei Nº 6839 DE 30/10/1980
Lei Nº 8.078 DE 11/09/1990
Lei Nº 9.787 DE 10/02/1999

Portarias

Portaria Nº 344 DE 12/05/1998
Portaria Nº 802 DE 08/10/1998
Portaria Nº 2.814 DE 28/05/1998
Portaria Nº 6 DE 29/01/1999

Resoluções

Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia

Endereço: Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 - Liberdade, Porto Velho/RO

Fone: (69) 3224.2484, (69) 3224.2488 - Fax: (69) 3221.5962 - CEP: 76803-890

Atendimento de Segunda a segunda