Decretos
- Decreto Nº 20.377 DE 08/10/1931
- Decreto Nº 20.931 DE 20/01/1932
- Decreto Nº 57.477 DE 20/12/1965
- Decreto Nº 74.170 DE 10/06/74
- Decreto Nº 85.878 DE 07/04/1981
- Decreto Nº 5.348, DE 19 /01/2005
Leis
- Lei Nº 3.820 DE 11/11/1960
- Lei Nº 5.991 DE 17/12/1973
- Lei Nº 6360 DE 23/09/1976
- Lei Nº 6839 DE 30/10/1980
- Lei Nº 8.078 DE 11/09/1990
- Lei Nº 9.787 DE 10/02/1999
Portarias
- Portaria Nº 344 DE 12/05/1998
- Portaria Nº 802 DE 08/10/1998
- Portaria Nº 2.814 DE 28/05/1998
- Portaria Nº 6 DE 29/01/1999
Resoluções
Resoluções Federais
- Resoluções do Conselho Federal de Farmácia