O pleno do Supremo Tribunal Federal vai decidir se haverá ou não repercussão geral para todas as instâncias no julgamento que decidirá se técnicos em Farmácia – que não têm nível superior – poderão assumir a responsabilidade técnica por drogarias.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou haver a Lei 13.021/2014 limitado, apenas aos farmacêuticos, a responsabilidade técnica por drogarias após seu advento.

O Conselho Regional de Farmácia de Rondônia lembra que se trata da judicialização de um técnico de Farmácia de Minas Gerais, que já teve o seu pleito negado nas outras instâncias.

Cabe destacar que a maioria dos ministros tem votado no sentido da repercussão geral, cuja decisão e voto não entram no mérito da demanda.

Dessa forma, o julgamento não interfere na realidade atual do cenário farmacêutico.

Com informações do CRF-GO