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Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 104. Princípio da anterioridade, 142 CAPÍTULO III - Aplicação da legislação tributária, 142 Art. 105. Fatos geradores pendentes e futuros, 142 Art. 106. Ato ou fato pretérito, 143 CAPÍTULO IV - Interpretação e integração da legislação tributária, 144 Art. 107. Interpretação: conceito, 144 Art. 108.

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Art. 142. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ...

Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 142 § Único Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Artigo 142 Trabalhista

Por disposição do art. 142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, "A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido" 1 .

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Isso ocorreu em 1808 — então príncipe regente, Dom João 6º (1767-1826) se viu obrigado a fugir das tropas de Napoleão Bonaparte (1769-1821). ... chegou a propor a ida do então príncipe Dom Pedro para Portugal, para que ele, Dom João, ficasse aqui com a família. ... "Entre as prerrogativas cedidas por Dom João, estava a de que o ...

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Dom João VI teve de retornar para Portugal em 1821 por causa da eclosão da Revolução do Porto, uma tentativa de golpe de Estado promovida pela aristocracia liberal e pelas elites militares portuguesas, que desejavam ver o fim do sistema monárquico português, considerado anacrônico para os padrões da Europa do século XIX.

Dom João VI. Dom João VI, Príncipe-Regente de Portugal, rei do Reino Unido de Portugal, do Brasil e Algarves e, após 1825, rei de Portugal. Era filho de D. Maria I, rainha de Portugal e do rei Dom Pedro III. Por motivos de doença da sua mãe foi nomeado Príncipe-Regente em 1792. Após o falecimento de D. Maria I em 1816 foi aclamado rei ...

A corte de portugal exigiu a volta de D.joao por simples motivos,a frança ja tinha desoculpado portugal,intão não tinha mais motivos para ele continuar no Brasil,a corte de portugal queria que o Brasil retornasse a condição de colonia,e para isso,D.joao teria que retornar. NÃO TENHO ABSOLUTA CERTEZA SE ESTA CORRETO MAIS CREIO QUE SIM ! Anúncio

Com a ameaça de ser capturado pelos franceses, Dom João tomou a decisão de transferir a corte portuguesa para o Brasil em 1808. No entanto, em 1821, pressionado pela Revolução Liberal do Porto e pela necessidade de garantir a independência do Brasil, Dom João teve que retornar a Portugal.

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Empresa online teve seu controle assumido pelo banco em abril de 2021. O Santander informou que, diante do cumprimento das condições precedentes aplicáveis, concluiu a aquisição da fatia remanescente na corretora Toro, anunciada em junho do ano passado. Agora, detém indiretamente 100% da companhia. Na época do anúncio da aquisição, o ...

De acordo com a resolução 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), quem teve seu voo cancelado ou alterado tem alguns direitos que devem ser garantidos pelas empresas aéreas. São ...

O Bradesco está próximo de fechar a compra das operações do Santander no Brasil. O negócio para o banco espanhol, que já se desfez de operações no Chile e na Colômbia, passou a ser ...

O Santander comprou mais 40% do Banco Olé nesta quinta-feira (30), por R$ 1,608 bilhão, ficando com a totalidade das ações da instituição. O banco já tinha os outros 60%. Qual banco representa o Santander?

É verdade que o Bradesco comprou o Santander? Bradesco compra operações do Santander no Brasil e passa a ser o maior banco em operação no país. Quando o Bradesco comprou o HSBC? A aquisição do HSBC Brasil pelo Bradesco foi concluída em julho pelo valor de R$ 16 bilhões.