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II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.".

O parcelamento da execução trabalhista só é possível nos casos em que já houve decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Além disso, é necessário que o valor da dívida seja inferior a 40 salários mínimos. 2. Procedimento para solicitar o parcelamento:

Pois bem se até mesmo no processo civil a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença, que dirá no Processo do Trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar cuja execução de sentença é informada por legislação e princípios próprios.

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Qual é o diminutivo de casa

A decisão foi proferida em sede de Mandado de Segurança, impetrado por empresa que pleiteava o parcelamento de seu débito trabalhista em seis mensalidades, conforme previsto no art. 916 do CPC*, após a 5ª Vara de Trabalho de Duque de Caxias/RJ negar o parcelamento, por entender que esse dispositivo não seria aplicável ao processo do trabalho.

Há um alto nível de confiança entre Touro e Escorpião. Parte disso se deve à natureza lenta e constante em que o relacionamento cresce. Ambos os sinais são altamente leais. Além disso, o touro e o aracnídeo são extremamente protetores. Por que os escorpianos amam Touro? O Escorpião-Touro funciona porque eles encontraram seu par no ...

O magnetismo entre o sensual touro e o sexual escorpião é tamanho, que nove e meia semanas de amor não dão nem para as preliminares. Se der certo, porém, isto é, se ambos chegarem a um pacto de não agressão cada vez que o outro der uma olhadela para a mesa ao lado, não há força divina que os separe. Amor 100% Sexo 100% Amizade 100% Lealdade 100%

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Touro e Escorpião são signos opostos no zodíaco e é por isso que, às vezes, eles se atraem inevitavelmente. O primeiro encontro deles pode ser simplesmente incrível e Touro pode se surpreender com a paixão que desperta a sua presença.

Índice Porque Touro e Escorpião se atraem? Como é Escorpião e Touro na cama? Quem é mais forte Touro ou Escorpião? Quem é mais ciumento Touro ou Escorpião? Como Touro conquista escorpião? Qual o par perfeito para escorpião? Qual o par perfeito para Touro? Qual é a relação entre Escorpião e Touro?

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