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De acordo com a Lei Federal 9.307/96, as pessoas capazes de contratar podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Essa lei estabelece que a sentença arbitral tem o mesmo valor que a sentença proferida pelo Poder Judiciário, sendo que a sentença arbitral não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário.

As partes podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Normas aplicáveis à arbitragem As partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

A Liga Esportiva de Santarém (LES) começou o ano com novidades para os interessados em se atualizar sobre as regras de futebol. É a escola de arbitragem que está com inscrições abertas. O curso terá duração de 3 meses e podem se inscrever profissionais da arbitragem, de imprensa, estudantes de educação física e a comunidade em geral ...

Podendo o Estado utilizar-se da Arbitragem, podem também valer-se de tal possibilidade suas autarquias, bem como empresas públicas, pelas razões acima expostas. Além da capacidade das partes, o artigo 1º da Lei de Arbitragem, dispõe que versará a Arbitragem apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Qualquer conceituação de arbitragem, sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro, deve fazer referência a quatro elementos fundamentais: (i) meio de solução de conflitos; (ii) autonomia privada das partes; (iii) terceiro imparcial com poder de decisão; e (iv) coisa julgada material.

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O jogo de cartas online 21 é um jogo de tabuleiro do tipo solitário, onde você tem que obter um conjunto de cartas que somam até 21 ou outras combinações mostradas no início do jogo. Adicione 21 usando 4 ou 5 cartas de pôquer, crie uma combinação Dynamite com um Ás, um Rei, uma Rainha e um 10.

A seguir, vamos explicar os valores das cartas no 21. Os valores das cartas no 21. O jogo 21 tem dois componentes: o fator sorte, que determina as cartas que serão recebidas, e o fator técnica ...

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