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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (2/5) a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornavam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provisória para os acusados de posse, porte e comércio ilegal de arma.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: ( . . . ) § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; Art. 350 - Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a ...

no caso que vc relatou nnobrega nao se trata de "porte" de arma, tido como crime de natureza inafiançável, mas cujo entendimento já foi rechaçado pelo STJ e STF, porquanto este ultimo julgou como inconstitucional a parte da lei que rotula como "inafiançável" tal crime.

Como é sabido, ocorreu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo plenário do STF, cuja decisão declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que tornavam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provisória para os acusados de posse ...

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O conceito de estelionato é bastante simples: trata-se do famoso crime do "171", infração contra o patrimônio que pode ser praticada por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem. E são várias as mentiras utilizadas pelos fraudadores para enganar as vítimas.

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O estelionato é um dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, mais especificamente no artigo 171. A conduta típica consiste em enganar alguém, com o objetivo de obter vantagem ilícita, causando prejuízo a outra pessoa.

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Não é atoa que os crimes ligados a internet tiveram suas penas aumentadas no dia 27 de maio de 2021, pela Lei 14155/2021, que alterou o Código Penal e tornou mais rigorosa a punição para os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos pela internet ou por meio de dispositivos eletrônicos.

O estelionato é um crime no qual o agente manipula, ilude e engana a vítima, induzindo-a a entregar bens ou objetos, voluntariamente, acreditando, a mesma, que o estelionatário esteja agindo de boa-fé.

Um golpe semelhante é o do app Meu Velho Rico. Ele promete pagar Pixs para mulheres que conversam com homens cadastrados na plataforma. O estelionato funciona da mesma maneira do golpe das curtidas e do play lucrativo. As vítimas precisam pagar uma taxa para licença do app, mas a plataforma nunca é liberada.