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§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e
Encontramos o princípio da reserva legal em diversos dispositivos da Constituição Federal, como no art. 5º, inciso XVIII que estabelece que " a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento ".
Diz a Lei 6.404/76, em seu artigo 193, que antes de qualquer destinação, 5% do Lucro Líquido devem ser destinados à constituição da Reserva Legal.O primeiro é chamado de limite obrigatório, pois deve ser compulsoriamente observado. A Lei diz que a Reserva Legal não excederá o valor de 20% do Capital Social.
O que é limite de taxa excedidoO Que É Reserva Legal? Como Calcular? Por Pedro Santos - 17 de dezembro de 2020 198 11964 CEBRASPE (2013): QUESTÃO CERTA: A reserva legal tem por finalidade exclusiva assegurar a integridade do capital social e pode, ainda, ser utilizada para compensar prejuízos.
Como usar cartão virtual na carteira digitalUma das contas de reserva da contabilidade da empresa é a Reserva Legal. Como foi dito anteriormente, ela é criada para guardar parte do patrimônio do negócio da maneira obrigatória. Segundo a lei, 5% do lucro líquido do período deve ser a proporção a reservar até que o valor acumulado seja de 20% do Capital Social.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2.
Como tornar o Instagram ocultoPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30 % (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.
O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de ...
A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.
Condições para afastar a impenhorabilidade dos salários. Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado - em torno de R$ 8.500.
Série foi cancelada. Magnum P.I. acaba com a 5ª temporada e Jay Hernandez, astro principal da série, não gostou muito como as coisas foram encerradas. O ator foi ao Twitter (ou X) responder um fã que disse que deveriam ter deixado Hernandez dirigir um filme para encerrar a história. "Na verdade, eu lancei a ideia de um filme autônomo.
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O que é corte AA e BBTransmissão do BBB 24 ao vivo: veja quando e onde assistir ao reality. Na próxima segunda-feira, dia 8, o " BBB 24" estreia na tela da TV Globo. Para quem gosta de acompanhar os brothers e sisters 24 horas por dia, a plataforma de streaming Globoplay disponibilizará a transmissão ao vivo para todos os assinantes.
O que e uma probabilidade em matemáticaEm poucos minutos, dá para bloquear o aparelho. Mas e quando a pessoa consegue o recuperar o celular? Como fazer o desbloqueio dos serviços de banco e de telefonia? Ao registrar ocorrência no Celular Seguro (que pode ser acessado via app e pela web ), dados são enviados para operadoras e bancos. Linha e o acesso à conta da pessoa no ...
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