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O Direito de Imagem é regulamentado e encontra proteção no Código Civil (Lei 10.406 de 2002) e consiste em um direito que se relaciona especificamente com os atributos e características físicas de uma pessoa física, incluído o seu som de voz.
Qual a diferença entre direito autoral e direito de imagem? Direitos autorais surgem com a criação artística e intelectual, são os direitos de um autor sobre sua obra e são regulados pela Lei 9.610/98. Esses direitos são classificados em direitos morais (como o direito a ter a autoria da obra divulgada) e direitos patrimoniais (que ...
2) Direito do Autor. Outro aspecto que perpassa o uso de imagens é o Direito do Autor. Neste ponto, além de ter autorização para usar a imagem do/a modelo, a empresa/instituição deve ter também a permissão do autor da imagem, ou seja, autorização expressa de quem clicou a foto ou produziu a ilustração. "Este autor, em princípio ...
O que é mensagem secretaDireitos Autorais X Direitos de Imagem. Por se tratar de um assunto amplo, com termos que se parecem e que atuam de forma muito similar, é muito importante conhecer no que os direitos autorais e direito de imagem se diferem. O que são direitos autorais?
O que significa ver a hora 12h12Resumindo: Quando uma foto retrata a imagem de uma pessoa, há dois direitos: direitos autorais relacionados à obra em si (do fotografo, editor, cinegrafista, videomaker ) e a imagem da pessoa (influencer).
arts. 134, inciso VII e 135, do CTN. Alega que os bens do sócio, quando agem com excesso de poder ou infração da lei, se sujeitam à execução. Aduz que o não pagamento dos tributos devidos caracteriza infração à lei necessária à responsabilização dos sócios da executada. Por último, afi rma que a empresa não
Publicado por Superior Tribunal de Justiça há 14 anos Enunciado O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010) Fontes REPDJe 20/05/2010 DJe 13/05/2010 RSSTJ vol. 41 p. 397
"Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"
A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ - "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". SÚMULA 435 ...
Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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