O que acontece se não declarar na alfândega
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A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. Role as telas para entender o que muda na prática e siga lendo detalhes da nova medida mais abaixo.
1- Compras feitas pela internet; 2- Compras feitas quando você atravessa a fronteira via terrestre; 3- Compras feitas quando você atravessa a fronteira por avião. Atravessando a fronteira por vias terrestres, você tem uma isenção de 500 dólares, ou seja, você pode trazer até 500 dólares de mercadorias sem ser taxado.
Como funciona a isenção da taxa de importação? A Portaria do Ministério da Fazenda nº 156, de junho de 1999 estabelece que, quando o remetente e o destinatário de uma encomenda importada fazem uma transação de US$ 50 ou menos, a compra não é taxada.
A taxação de importados é o processo de tributação da Receita Federal no momento da fiscalização de uma mercadoria em sua entrada no Brasil. Assim, a entidade aplica um valor a mais, seguindo a legislação fiscal vigente. Em 2023, a isenção segue até US$ 50. Depois disso, há regras específicas até US$ 500 e dessa quantia a US$ 300.
O que significa passar a mão na testaNota à imprensa Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de importação Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal Publicado em 10/08/2023 09h52 Atualizado em 10/08/2023 10h49
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