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2024-03-11  

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Presidente da Câmara afirmou que Estado precisa estar atento às transformações na sociedade. Relator de projeto de lei conhecido como 'PL das Fake News' deve retomar conversas para tentar ...

Publicado em 20/12/2023 00h00 Atualizado em 28/12/2023 11h37. Mais um serviço digital está disponível para os brasileiros no GOV.BR. O governo federal lançou na quarta-feira (19) o aplicativo Celular Seguro. O objetivo da medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é combater roubos e furtos de telefones celulares em ...

O que te faz reprovar em uma entrevista de emprego

É possível receber dinheiro na Conta Poupança Social Digital através da transferência convencional e via Pix. Na primeira opção, o usuário deve informar os dados bancários ao recebedor, disponível na parte superior direita da tela inicial do aplicativo Caixa Tem.

Ao mudar de Poupança Social Digital para Poupança Digital, sua conta manterá as características de uma conta totalmente digital e sem tarifas mensais.. Você pode enviar e receber dinheiro, pagar contas, recarga de celular e muito mais. Vantagens - Além de receber seu benefício social, você pode usar a sua Poupança Social Digital no seu dia a dia para receber e mandar dinheiro, fazer ...

Em outubro de 2020, a Lei Federal 14.075 instituiu a Poupança Social Digital, conta poupança federal da Caixa Econômica por meio da qual serão pagos auxílios e outros benefícios sociais do governo (como auxílio emergencial e FGTS emergencial). Com mais de 100 milhões de contas criadas, o Poupança Social Digital funciona como uma conta ...

O Código Civil prevê, em seu artigo 489, que o contrato de compra e venda pode ser nulo quando há o arbítrio exclusivo de uma das partes na fixação do preço. Na prática, isso diz respeito aos momentos em que não há acordo entre as partes — por exemplo, uma pessoa concorda com o valor do imóvel, mas o outro lado está em discordância.

Conceito "Art. 481, CC - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ."

Esta é uma das primeiras informações que você deve saber antes de assinar um contrato de compra e venda de um imóvel. Vendedor e comprador devem estabelecer quem será o responsável por quitar impostos em atraso, taxas de condomínio, gás, água, energia elétrica, entre outros. É importante que definam, também, um prazo para o pagamento.

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Como se pode imaginar, o contrato de compra e venda de imóvel é aquele que prevê que um dos contratantes deverá transferir a propriedade de um imóvel ao outro contratante mediante o pagamento de um preço (artigo 481 do Código Civil ). Grosso modo, o contrato de compra e venda é o primeiro (mas não o único passo) na aquisição do ...

Lei sobre compra de terras por estrangeiros barra (de novo) venda da Eldorado Celulose. Em novo capítulo de saga que já dura sete anos, companhia emite comunicado citando nota técnica emitida pelo Incra que recomenda o cancelamento do contrato entre a holding J&F e a Paper Excellence. Uma grande empresa produtora de celulose precisa possuir ...

O que a lei diz sobre a deserdação? Posso deserdar um filho(a)? Confira 7 (sete) razões que justificam a deserdação do herdeiro e mais.

Determina o novo Código Civil algumas hipóteses em que o filho pode ser deserdado, sendo elas: praticar ou tentar assassinar o detentor da herança, cônjuge, ou companheiro (a), ascendente ou descendente; praticar denunciação caluniosa contra o falecido; caluniar, difamar ou injuriar o morto ou seu cônjuge ou companheiro (a); tentar de ...

Para as hipóteses de ofensa física (inciso I, art. 1963), injúria grave (inciso II, art. 1963) e relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta (inciso III, art. 1963), são válidos os mesmos comentários tecidos neste trabalho quando da análise do art. 1.962.

Então, a deserdação é o ato pelo qual o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito sucessório, ou seja, deixa em testamento que não vai destinar o seu patrimônio ao parente que seria herdeiro necessário, pode ser o filho, o neto, a mãe, conforme explicado. Há casos de deserdação em que o dono do ...

Conclusão. É possível que um pai ou mãe deserde um filho (ou vice-versa), porém, para isso, é preciso que o motivo da deserdação esteja dentro das hipóteses descritas em lei. Além disso, os demais herdeiros ou o Ministério Público podem pedir a indignidade de herdeiro ou legatário que atentou contra o autor da herança, para que ...

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