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SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. Fere direito líquido e certo da Executada a determinação de bloqueio de valor proveniente de salário, por lei considerado impenhorável (inciso IV do art. 833 do CPC/2015 ).

De acordo com a legislação do seguro-desemprego, terá direito ao benefício o trabalhador que: 1 - tenha sido dispensado sem justa causa; 2 - esteja em situação de desemprego, quando do requerimento do benefício; 3 - tenha recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

Na leitura a seguir vamos explicar quais as outras situações que impedem a liberação do seguro. Acompanhe! Motivos para o bloqueio do seguro desemprego. Alguns dos principais motivos para o bloqueio do seguro desemprego são: Quantidade insuficiente de meses trabalhados

SEGURO-DESEMPREGO. BLOQUEIO INDEVIDO. LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Preenchido o requisito do artigo 3º , inciso I , alínea a , da Lei nº 7.998 /90, correta a sentença ao determinar a imediata liberação dos valores relativos ao seguro-desemprego. 2. Remessa necessária desprovida.

1. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 2. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício negado por equívoco no sistema ao considerá-la empregada no momento do pedido quando em verdade o período requerido era de quando estava desempregada meses antes. 3.

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substantivo feminino Aquilo que se escreve para consertar o que foi escrito de maneira errada ou para validar a introdução de uma palavra ou trecho (num texto). Tipo de nota ou observação escrita com o propósito de tornar válida as rasuras ou correções em documentos.

Ressalva é um substantivo feminino que significa correção, observação, emenda, retificação ou salvaguarda. Uma ressalva também pode ser como uma espécie de errata, ou seja, uma nota que serve para corrigir um erro que se encontra em um texto. Em um contrato, uma ressalva é uma cláusula que altera os termos contratuais.

1. Acto ou efeito de ressalvar. 2. Certidão de isenção do serviço militar. 3. Declaração escrita para segurança de alguém. 4. Nota em que se corrige um erro que escapou no texto. 5. Declaração escrita que torna válida uma entrelinha. 6. Cláusula.

1. Consideração com que se corrige ou retifica alguma coisa: Queria fazer uma ressalva ao que você disse: Basta escrever uma ressalva no verso do cheque. 2. Aquilo que restringe; EXCEÇÃO; RESERVA: Gostei de sua interpretação, com algumas ressalvas. 3. Qualquer observação por escrito com o fito de corrigir ou emendar algo ou para ...

Uma opinião sem reservas é o julgamento de um auditor independente de que as demonstrações financeiras de uma empresa são apresentadas de forma justa e apropriada, sem exceções identificadas e em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos (GAAP). Em resumo:

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Você gosta da ideia de passar o dia na cama? Há um trabalho no qual você pode, literalmente, dormir para ganhar dinheiro. Mais precisamente 16 mil euros (R$ 53 mil).

Nasa paga R$ 45 mil Enquanto estiver deitada, a pessoa pode ler, assistir à TV, usar a internet T Tatiana Nascimento postado em 26/11/2014 18:24 Já pensou em ganhar US$ 18 mil (cerca de R$ 45 mil) para ficar na cama? Pois a Nasa, a agência especial norte-americana, vai pagar esse dinheiro para algumas pessoas.

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