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Direito de Arrependimento é a possibilidade que o consumidor tem de se arrepender, no prazo de 07 dias, de uma compra feita fora do estabelecimento comercial. O Direito de Arrependimento é um dos direitos mais famosos - e, ao mesmo tempo, mais interpretado de forma errada - do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, comprei e me arrependi. Tenho direito de devolver o produto e receber meu dinheiro de volta? Se você comprou o produto ou o serviço fora do estabelecimento comercial físico (como pela internet ou por telefone), a resposta é sim! O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento.

O Código de Defesa do Consumidor ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.

Ao realizar uma compra por telefone, pela internet, por catálogo ou por outro meio que seja fora de uma loja física ou escritório comercial, o consumidor pode desistir da compra sem explicar o motivo no prazo de 7 dias; Esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto;

A partir de quando este prazo de 07 dias começa a contar? Quando PRODUTO: do dia que recebeu o produto. Não importa se demorou 15 dias para o produto chegar, a partir do momento que recebeu, você tem 07 dias para exercer o direito de arrependimento e devolver o produto.

A taxa de juros básica da economia brasileira, a Selic, foi novamente elevada nesta quarta-feira (8/12) pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (o Copom) e passou de 7,75% para 9,25%.

Pessoa jurídica: Taxas pré-fixadas Antecipação de faturas de cartão de crédito Capital de giro com prazo até 365 dias Capital de giro com prazo superior a 365 dias Cheque especial Conta garantida Desconto de cheques Desconto de duplicata Vendor Taxas pós-fixadas referenciada em juros flutuantes Capital de giro com prazo até 365 dias

A taxa média de juros cobrada pelos bancos em operações com pessoas físicas e empresas recuou de 42,6% para 41,8% ao ano de outubro para novembro do ano passado, informou o Banco Central nesta ...

Como mudar a tela de um aplicativo

Qual a taxa de juros embutido no financiamento? A um cidadão é oferecido um bem no valor de R$ 1290,00. Para esse pacote, existe a opção de pagar em 4 prestações mensais fixas sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês.

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Getty Images O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) aumentou os juros básicos da economia brasileira de 13,25% para 13,75% ao ano na quarta-feira (3/8).

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1 - Quando a regra do artigo 82 do Código de Processo Penal não for aplicada por qualquer motivo ou era impossível de ser aplicada pelo juízo de conhecimento, a soma ou unificação das penas será realizada pelo juízo da execução (Lei de Execução Penal, artigo 66, III, a).

Como fazer o cálculo de pena de 1 6? Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

Na videoaula de hoje falamos sobre o cálculo de 1/6 da pena de maneira manual apenas com uma calculadora simples. OBS: no cálculo da data para a progressão é 11+7, portanto a data...

"A determinação do regime carcerário, no caso de unificação de penas, dá-se mediante a soma da nova pena com o remanescente da reprimenda já em execução, nos termos do artigo 111 e artigo 118, ambos da Lei de Execuções Penais, in verbis:

1º PASSO) Selecionar a pena máxima prevista para a infração: cinco anos. 2º PASSO) Aplicar a causa de diminuição no seu menor percentual à pena máxima para encontrar o quantum de diminuição de pena: um sexto de cinco anos (sessenta meses) é igual a dez meses. Como calcular 1 6 de 1200