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O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje - Portaria MF Nº ...

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No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. Para saber se o produto possui ou não benefícios concedidos pelo governo (como isenção ou suspensão), é necessário analisar esses fatores: Produto e Nomenclatura Comum do Mercosul

Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.

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O imposto de importação a ser pago é no valor de 50% em cima do excedente. Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima de R$ 10 mil e itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do Exército, também devem ser declarados.

Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de importação Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal Publicado em 10/08/2023 09h52 Atualizado em 10/08/2023 10h49

Prêmio do concurso 2.670 aumentou para R$ 570 milhões - um recorde. Publicado em 30 de dezembro de 2023 às, 08h01. A Mega da Virada sorteia um prêmio recorde em 2023: serão R$ 570 milhões pagos ao ganhador. O valor é um recorde na história da loteria brasileira.

Busque informação. A primeira dica para proteger o CPF é buscar informação sobre o site antes de preencher os dados pessoais. Primeiro desconfie, busque a autenticidade, origem, endereço, referências e só depois de conhecer o site e ter certeza da finalidade de uso dos dados, compartilhe os dados pessoais mínimos necessários.

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O CPF se tornou tão importante que, desde 2015, ele é emitido automaticamente junto com a certidão de nascimento, justamente para evitar fraudes e problemas causados por nomes similares — o recém-nascido já ganha seu número de cadastro assim que o cartório realiza o processo de registro civil.

Se não for essencial, não forneça. Monitore seu CPF constantemente: Existem diversos serviços, como o Serasa AntiFraude ou o SPC, que permitem monitorar o seu CPF. Eles notificam qualquer atividade ou consulta relacionada ao seu número. Cuidado com e-mails e mensagens: Phishing é uma técnica comum usada por criminosos para obter detalhes pessoais.

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Após ser vítima de fraudes online, como deixar o CPF seguro? Sistema do Banco Central permite verificar se há tentativas ou realizações de transações bancárias fraudulentas em seu nome. Com o aumento do número de golpes e vazamentos de dados, muitas pessoas só descobrem que estão com o nome sujo quando recebem um comunicado da […]

A partir desta quarta-feira (3), a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do cartão de crédito não poderá ultrapassar o dobro do débito original.

As leis que regulamentam a cobrança de dívidas são: O Código de Defesa do Consumidor, que trata das práticas comerciais, a LGDP, que trata da relação das empresas com os dados que são fornecidos pelos seus clientes e o artigo 187 do Código Civil, que fala sobre o abuso de direito nas cobranças exageradas.

A nova regra valerá a partir de 3 de janeiro. Na prática, se um cliente deve R$ 1 mil rotativo, os juros e encargos cobrados se limitam a R$ 1 mil. Com isso, a dívida total terá um limite de R$ 2 mil. Apenas o Imposto sobre Operação Financeira (IOF) não será considerado nessa regra.

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O Código de Defesa do Consumidor não precisaria dizer: "composição da taxa de juros". Isso já está embutido, logicamente, ao falar de atividade bancária, financeira e de crédito. [...] Ora, os bancos existem pra isso, pra fazer essa intermediação financeira.

Cartão de crédito. — Foto: Marcos Santos / USP Imagens. Passa a valer nesta quarta-feira a medida anunciada pelo Conselho Monetário Nacional que limita em 100% os juros do cartão rotativo. O texto estava especificado na lei que instituiu o programa Desenrola, sancionada em outubro. Na prática, a partir de 3 de janeiro, o valor total ...