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A Lei n. 14.382 /2022, em seu art. 55, delimitou: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão s...

Quem te ignora hoje te procurar amanhã

A Lei 14.382/2022, de 27/06/2022, mudou o procedimento de alteração dos nomes, facilitando e desburocratizando a mudança de prenome e de sobrenome das pessoas físicas. O passo a passo de como mudar o…

A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído em 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos ...

A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil .

A Lei n. 14.382/2022, em seu art. 55, delimitou: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas ...

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Judiciário autoriza a compensação de créditos de PIS e COFINS com contribuições previdenciárias. A "compensação cruzada", viabilizada pela Lei n. 13.670/18, é a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a exemplo de créditos….

Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) CAPÍTULO II

Bom dia ! Estou precisando de ajuda em uma questão : Uma empresa Simples Naccional, passou para Lucro Real . Com o balanço de abertura, gerou-se um crédito de IPI. Sendo passível de compensação. Como não possuo débitos de IPI, optei por compensar o Pis e Cofins da empresa.

Quem é o Deus das Testemunhas de Jeová

Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins Compensação de IRRF Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas Compensação de valores referentes à retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada

As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes - se pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais. Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas:

Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 244.

Resumo: O sistema penal no Brasil, notadamente no diploma penal, tipifica em seu Artigo 244 o abandono de descendente menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos e cônjuge.Trata-se do denominado abandono material. Configura-se tal delito pela comprovação do dolo. Equivale dizer a vontade deliberada e injustificada em descumprir a obrigação direta ...

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244 , do Código de Trânsito Brasileiro , conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran possibilita aplicação de medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação. 2. Qual é o crime 244?

Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão ... Art 244 é crime?

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Dentre as diversas infrações previstas nesse código, existe um artigo específico, o artigo 244, que trata das infrações relativas à condução de veículos por menores de idade. De acordo com o artigo 244 do CTB, é proibido que uma pessoa com idade inferior a 18 anos conduza veículos automotores.