Quando a companhia aérea é obrigada a pagar hotel
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Quando o devedor deve indicar bens a penhoraArt. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
Qual foi o primeiro site brasileiroNeste artigo, apresentaremos uma visão geral sobre o Código Civil, que foi estabelecido pela Lei 10.406/2002. BAIXAR - Lei 10.406/02 Baixar O Código Civil é uma das principais normas de todo o nosso ordenamento jurídico.
O artigo 1.234 do Código Civil estabelece de maneira clara o direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do valor da coisa devolvida. Vejamos: Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas ...
Quantas atividades podem ser cadastradas no MEI"Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos."
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