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A cobrança de multa por quebra de fidelidade deve estar descrita de forma clara em um Contrato de Permanência, assinado pelo consumidor e pela empresa; A cobrança da multa deve ser feita de forma proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido.

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Existe alguma norma no sentido de se "livrar" da eventual cobrança da chamada multa de fidelidade? Quais os casos em que tem cabimento? Tem algum tipo de ressarcimento previsto na legislação especial ?

A multa contratual por fidelidade, também denominada de contrato de permanência, é o instrumento utilizado pelas operadoras de telefonia móvel ou provedores de internet para estipular um valor a título de multa compensatória por eventual cancelamento do plano de telefone ou internet.

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ao fechar um contrato, o consumidor precisa ser informado de antemão da existência da multa por fidelização, uma vez que, o art. 31 do CDC impõe ao fornecedor, que nos contratos de adesão, devem ser redigidas cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo a imediata e fácil compreensão;

Há uma multa de fidelização que penaliza o consumidor que havia se comprometido a manter-se cliente por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato.

Realizar um backup no celular é uma medida indispensável para proteger informações vitais como fotos, vídeos, contatos e configurações. Este processo se torna essencial em situações de perda ou danos ao aparelho. Estratégias para um Backup Eficaz

Entender como fazer backup no celular é uma ótima ação para evitar grandes danos, contudo, não é o suficiente. Afinal, em um roubo, há também o valor financeiro do seu aparelho em questão, que não pode ser desprezado. Para tanto, recomendamos que você faça um seguro do seu aparelho para conseguir o ressarcimento, caso necessário.

O governo lançou recentemente o Celular Seguro, serviço que permite o bloqueio do aparelho e dos aplicativos bancários para impedir o acesso de criminosos em caso de perda, roubo ou furto.A ...

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Neste post, vamos explicar como você pode fazer um backup no seu celular com segurança e mostrar alguns dos principais benefícios dessa prática. Boa leitura! Como fazer o backup do celular? Vamos conferir como fazer um backup seguro e sem erros nos celulares com sistema operacional do tipo Android ou iOS. Confira! Backup em celulares Android

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Passo a passo 2: Acesse os Ajustes do aparelho, selecione a opção Nuvem e contas > Fazer backup e restaurar > Fazer backup de meus dados. Feito isso, ative a opção Backup automático, selecione quais são os dados que você deseja fazer uma cópia de segurança e por fim, toque em Faça o backup agora.

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Ter o CPF (Cadastro de Pessoa Física) irregular na Receita Federal pode gerar um grande transtorno para o consumidor, pois os bancos podem bloquear total ou parcialmente as contas bancárias cujo titular esteja com o CPF irregular na Receita Federal, seja por divergência de dados ou por ausência na declaração do imposto de renda.

Segundo a Receita Federal, se a situação cadastral de um CPF está "regular", quer dizer que o cidadão não tem pendências em seu cadastro e não há nada a ser regularizado.

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4- Caso haja pendências, clique em "Meu CPF"; 5- Em seguida "Atualizar CPF"; 6- Clique agora em "Regularizar CPF". As formas que o beneficiário tem para fazer a regularização é pelo e-mail da Receita Federal do seu estado, por um formulário online ou em um posto de atendimento presencial. Oportunidade: Empréstimo R$ 500 reais

Ter o CPF bloqueado significa ter pendências no Imposto de Renda relacionadas à declaração enviada para a Receita Federal. Essas pendências podem ser decorrentes de informações incompletas ou valores de investimentos incorretos, por exemplo. É válido ressaltar que a não declaração do imposto anual também pode ser motivo para bloqueio do CPF.

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