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O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.

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O direito de arrependimento nos contratos de consumo em especial: Autor: Martins, Carina Guerra: Orientador: Morais, Américo Fernando de Gravato: Palavras-chave: Direito Direito comercial Contratos comerciais - Contratos de consumo Arrependimento - Responsabilidade civil Responsabilidade civil: Data: 2019: Resumo:

O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos. Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

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O direito de arrependimento determina que o consumidor tem 14 dias para rescindir um contrato ou cancelar uma compra, devolvendo o produto que lhe foi entregue, sem ser penalizado com qualquer tipo de encargos e sem ter de prestar nenhuma justificação ao vendedor. O artigo continua após o anúncio

Para compreender melhor o Direito de Arrependimento, dispõe o caput do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ...

O empregador deve estar atento ao prazo de liberação da chave FGTS ao trabalhador, pois pode sofrer consequências. Caso a empresa realize o pagamento da rescisão no prazo, mas não libere a chave FGTS no prazo de 10 dias, ela terá que pagar uma multa no valor correspondente a 1 mês de remuneração do trabalhador.

Nesse caso, a empresa ainda tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o trabalhador possa sacar o FGTS. Quando isso é feito devidamente, o trabalhador recebe um documento que é chamado de Chave de Identificação.

A empresa tem até 10 dias para liberar a chave. Caso não ela não dê, você pode procurar uma agência da Caixa em até 5 dias (após os 10) com os documentos que comprovam a demissão e solicitar o saque. Se esse tempo já passou você pode tentar por meios judiciais contra a empresa. Saiba mais em: https://rafadelamano.jusbrasil ...

Quando um trabalhador é desligado de uma empresa sob uma das hipóteses que autorizem o saque do benefício, a empresa deve notificar a Caixa Econômica Federal, solicitar a chave de acesso por meio do site Conectividade Social ICP - FGTS. Depois disso, a empresa deverá repassar a chave ao trabalhador para que, então, ele possa resgatar o benefício.

Prazo empresa liberar chave FGTS. O prazo para liberação da chave do FGTS é de até 10 dias, após o empregador ter informado à Caixa Econômica sobre a rescisão do contrato do trabalhador. Atraso na liberação da chave do FGTS gera multa?

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Rafael Carvalho 22 de maio de 2021 Imagine vender um produto digital sem precisar começar o processo de produção do zero… Saiba que isso é plenamente possível graças ao PLR no marketing digital. Mas você sabe o que é e como ele funciona? Não?

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