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Agora o entendimento é o de que a regra da representação deve retroagir a "todos" os casos de estelionato em andamento quando de sua promulgação, tendo a vítima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decadência e não importando a fase em que o procedimento se encontre.

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A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.

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A partir de 23 de janeiro de 2020, terá vigência a novel Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que tem por escopo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, denominada Pacote Anticrime.. Dentre outras inovações relevantes, sobreleva-nos a alteração da natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Decreto-Lei 2.848, de 07 ...

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Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Entretanto, mais do que saber da punição do autor do crime, a vítima de estelionato precisa saber como reagir para recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.

Ou seja, a partir do início da vigência da Lei nº 13.964/19, em 23 de janeiro de 2020, a natureza da ação penal no crime de estelionato passou de pública incondicionada a pública ...

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A mulher que monta a cavalo é chamada de amazona, enquanto o homem que monta a cavalo recebe o nome de cavaleiro. O termo " amazona " também pode ser empregado para designar uma mulher corajosa e guerreira.

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Sangue Frio - Cavalo pertencente a uma raça, desenvolvida sem influência do Árabe e outras raças de sangue quente. Designa cavalos corpulento, geralmente de tracção, com um temperamento calmo. Sangue Quente - Cavalos pertencentes a uma raça com influência do Árabe. Designa cavalos elegantes, com um temperamento fogoso.

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Atualmente, o melhor site com imagens gratuitas para baixar que mais utilizo é o Pexels. Nele, consigo encontrar fotos grátis de qualidade, de qualquer nicho - já que eu tenho mais de um site ativo. É o melhor banco de imagens da atualidade.

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