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O art. 26 trata do instituto jurídico da decadência (perda do direito de reclamar contra vícios), uma vez que o consumidor que não apresentar perante o fornecedor (art. 26, § 2.o, I), o Ministério Público ou Procon (art. 26, § 2.o, III) a competente reclamação, perderá o direito de exigir o conserto do produto ou serviço ...
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Artigo 26°. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ...
Quando vai ser pago a revisão do Fundo de GarantiaDispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 ............. 96
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual melhor chat de inteligência artificial31/03/2021 15:00:01. Um dos momentos que mais geram dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) consiste na venda e na compra de imóveis. Além de declarar a propriedade como um bem, o contribuinte precisa estar atento a ganhos com a valorização.
O imóvel rural, seus bens e benfeitorias devem constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual com a informação de que não é usado na atividade rural (se for esse o ...
Qual é a maior carta do jogo de trucoComo declarar no Imposto de Renda a COMPRA de um imóvel: A princípio, qualquer imóvel deve ser declarado na ficha "Bens e Direitos" da Declaração de IR, com o código específico do bem, de acordo com a definição que consta na escritura do imóvel. Exemplo: apartamentos tem código 11. Esse código dependerá do tipo de bem.
19/04/2021 | 15h22 Atualização: 09/03/2021 | 08h45. 10 min de leitura. A partir desta terça-feira, 9, o Estadão passa a publicar todas as semanas, até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine ...
Que possui o descrito e caracterizado imóvel, inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas legais ou convencionais, bem como quites de impostos e taxas, até esta Data, e assim como o possui, assim dele, pela presente escritura e na melhor forma de direito, faz venda como de fato e na ...
Qual é a Bíblia usada pelos católicosQual é o nome do maior número? O americano Ed Karrels, aficionado pelo número, já calculou 10 quatrilhões delas. Outro número imenso com nome próprio é o googolplex. Um googol é 10 100, que já é maior do que o número estimado de partículas no Universo (10 89). O googolplex é 10 googol. Qual é o último número do infinito?
März 2022. Cooper acaba de encontrar o maior número primo até hoje com 17.425.170 dígitos. O número é algo como o 2 multiplicado por ele mesmo 57.885.161 vezes, menos 1 ( 257.885.161-1). Uma versão abreviada do número pode ser conferida aqui, o que rende 22MB de arquivo de texto.
Qual é o valor do Corolla mais caro que temEstatísticas do mundo em tempo real sobre população, governo, economia, sociedade, mídia, meio ambiente, alimentação, água, energia e saúde. Estatísticas interessantes com o relógio da população mundial, emissões de dióxido de carbono (CO2), fome, gastos públicos, valores de produção, dados de consumo e muito mais.
Com isto em mente, aqui vão os números mais importantes de toda a história: 10. A Constante de Avogadro. 6,022 x 10 23 é definido como o número de partículas em um mol de uma substância. A famosa Constante de Avogadro é usada para estabelecer relações entre constantes físicas e suas propriedades. 9.
Se tivéssemos um modelo completo do Universo, que começasse com pequenas flutuações quânticas e previsse com sucesso quais seriam as flutuações da matéria em esferas com 25 milhões de ...
Qual o sinônimo de tiro