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A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. Hoje, o limite de cumprimento das penas no País está previsto no art. 75, do Código Penal. De acordo com o artigo:

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Mesmo que o agente tenha cometido 10 crimes, que juntos dão 300 anos de prisão, o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida será 40 anos. E se o sujeito for condenado por novo crime durante o cumprimento, far-se-à nova unificação.

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Por exemplo, a pena do crime de homicídio é de reclusão, tendo em vista seu mínimo e máximo, que varia de 6 a 20 anos. Sendo portanto, uma espécie de pena privativa de liberdade. Assim, as penas são uma espécie de sanção penal. As sanções podem ser uma pena, nos casos de crimes ou contravenções.

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Já o condenado a pena superior a 4 anos, mas não superior a 8 anos, que não seja reincidente, vai iniciar no regime semiaberto, geralmente ficará em colônia agrícola ou estabelecimento similar, onde será permitido deixar a penitenciária durante o dia e retornar à noite.

Para ajudar a organizar o texto constitucional nesse ponto, o art. 32 do CP agrupou as penas previstas pela CF em três grupos: (i) privativas de liberdade; (ii) restritivas de direitos; e (iii) multa. As primeiras, como o próprio nome já diz, implicam restrição à liberdade do condenado e, portanto, são as comumente chamadas de "prisão".

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