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A princípio, a Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações), em seu art. 22 , dispõe sobre as responsabilidades do locador para com o locatário e, entre tais obrigações, preceitua em seus incisos I e III: Art. 22...A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245 /1991), para temporada ...

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver. o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devo lvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Parágrafo único.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação. Parágrafo único.

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4 - Situações em que será possível o despejo do (s) inquilino (s) - art. 9º da Lei 8.245/91. O art. 9º da Lei 8.245/91 (Lei de locações) trata das ocorrências em que será possível o despejo do inquilino. Vejamos: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do ...

Prazo para recursos: Geralmente, as partes envolvidas no processo têm a possibilidade de recorrer da sentença proferida. Os prazos para interposição de recursos podem variar de acordo com a legislação aplicável e devem ser respeitados para que as partes não percam o direito de contestar a decisão.

O impacto da sentença do juiz: o que acontece quando é anunciada a decisão final. Quando um juiz anuncia a decisão final de um caso, isso geralmente tem um grande impacto na sociedade e nas partes envolvidas. A sentença do juiz pode ter implicações legais, econômicas e sociais significativas.

Quando o juiz dá a sentença tem como recorrer? Os tipos de recursos. Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.

Na Justiça do Trabalho o recurso cabível é o Recurso Ordinário, ele está previsto no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Óbvio que se você teve todos os seus pedidos julgados procedentes não vai terá porquê recorrer, mas o seu empregador, que perdeu, pode.

Audiências Logo que se dá entrada ao processo, é marcada a audiência de conciliação, com o propósito de permitir que o empregado e empregador conversem sobre a possibilidade de um acordo. Em caso positivo, o juiz homologará o acordo por meio de uma sentença, ficando o empregador obrigado a cumprir os termos, sob pena de multa e execução.

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Previsão Início Notícias Atualidade Por que algumas pessoas são mais tristes no inverno? Por que algumas pessoas são mais tristes no inverno? Há quem diga que adora o verão, o calor, o sol, a praia e roupas leves. Por outro lado, existem pessoas que preferem o frio do inverno, montanhas, agasalhos.

Eric Larsen voou para os polos norte e sul, escalou o Everest e atravessou o manto de gelo da Groenlândia. Seus e-mails têm uma frase pronta: "É bom sentir frio!". E, no entanto, ele observa rindo: "Honestamente, não gosto de passar frio. Odeio sentir frio. Gosto de me sentir aquecido em lugares frios."