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2 - Previsão legal do crime de furto (art. 155 do Código Penal): O delito de furto está inserido no art. 155 do Código Penal (CP), que possui a seguinte redação: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime ...

Atualmente, o crime de peculato está previsto no Código Penal brasileiro com a seguinte redação: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa".

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Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Peculato Impróprio e Peculato Culposo. O peculato impróprio é o também chamado de peculato furto. Há a subtração de coisa sob a guarda ou custódia da Administração. Portanto, ao contrário do peculato próprio, o agente não tem a posse do bem, mas se utiliza de facilidade que a condição de funcionário público lhe confere.

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Nesta situação, o agente tem uma falsa noção sobre os principais dados do tipo penal. No crime de furto, por exemplo, o tipo penal descreve a conduta de "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". ... mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. No caso do furto, por exemplo, não há qualquer previsão de ...

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