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O seu objetivo é analisar a possível responsabilidade civil pessoal do juiz pelo retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, caso essa morosidade cause algum dano às partes do processo. 1. Do Magistrado. Em atenção aos reclamos de sua própria natureza, o homem vê-se impelido a viver em sociedade.

Se o juiz não agir assim cometerá ilegalidade!. O que não se admite é o "Juiz legislador" sobre o qual NELSON NERY JUNIOR diz o seguinte: "O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43).

art. 42 - conceito de "juiz institucionalmente responsÁvel". 2.3. art. 43 - dever do juiz em promover o respeito e a confianÇa na administraÇÃo da justiÇa. 2.4. art. 44 - disposiÇÃo do juiz em assumir/responder aÇÕes e omissÕes. 2.5. art. 45 - o juiz com o dever de denunciar.

Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

4. Garantia dos Direitos Fundamentais: O juiz tem a responsabilidade de garantir que os direitos fundamentais das partes sejam respeitados durante todo o processo judicial. Isso inclui o direito a um julgamento justo, o direito ao contraditório e o direito à ampla defesa. 5. Estabelecimento de Precedentes: As decisões judiciais podem criar precedentes legais que serão seguidos em casos ...

Significado Publicado em julho 6, 2023 por O que são Operações de Crédito? As operações de crédito são transações financeiras em que uma instituição financeira empresta dinheiro a um indivíduo ou empresa, mediante a cobrança de juros e outras taxas.

Se o motivo da sua solicitação de devolução de empréstimo é por conta da sua insatisfação com prazos, taxas de juros ou outros problemas, saiba que existe um lugar para contratar um empréstimo que caiba no seu bolso.

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É um termo geral, que se refere às várias maneiras pelas quais as instituições financeiras emprestam dinheiro a seus clientes, como Empréstimo Pessoal, financiamento, Cheque Especial, Crédito Rotativo, entre outros. Exemplo de uso: Quando pego um dinheiro emprestado na financeira, estou contratando uma operação de crédito.

As novas regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito no Brasil começam a valer nesta quarta-feira (3). Com a mudança, a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do ...

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IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS É permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Se os produtos forem isentos, imunes, ou forem beneficiados com suspensão do imposto, não haverá direito ao crédito.

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