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Assim, os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos na forma do estabelecido no artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Ademais, aduziu, boa-fé não afasta a necessidade de restituição dos valores recebidos de forma irregular pelo segurado, sob pena de enriquecimento ilícito. Com contrarrazões subiram os autos para julgamento. VOTO

Ora, se o segurado recebe valores previdenciários indevidamente, ou seja, sem uma justa causa, mesmo que por erro administrativo, é possível que a Previdência social invoque o seu enriquecimento sem causa. Trata-se de fundamento legítimo do ponto de vista do INSS, mas que deve ser analisado topicamente.

RECURSO REPETITIVO 02/07/2021 07:35 Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

Quando optar pelo Lucro Presumido

A estratégia de cobrança judicial de créditos decorrentes de benefícios previdenciários pagos indevidamente pelo INSS, seja decorrente de má-fé, dolo ou fraude, seja decorrente de erro da Administração, com presença de boa-fé do beneficiário, sempre foi pautada pela inscrição em dívida ativa, com o posterior manejo da ...

Qual são a regra do futebol

1 2 Recentes » Seja o primeiro a seguir Seguir Respostas 0 M Mabel_1 Diretamente no INSS, através de requerimento. Após o deferimento do pedido, ela deverá todo mês comparecer ao Setor de Controle Interno e apanhar a GPS, pagar e levar o recibo de volta, que será anexado ao processo, até o término da dívida. 0 C Carlos Eduardo Crespo Aleixo

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O recurso de transcrição automática do YouTube funciona com quase qualquer vídeo - desde que contenha texto falado, é claro. A restrição fica por conta do dispositivo onde usá-lo, já que funciona apenas na versão web, não é compatível com o aplicativo móvel do YouTubel. É preciso acessar o site do YouTube por meio de um ...

Como ativar legendas com tradução automática no YouTube, legenda,definições são os botões que tem no canto do vídeo, então irei ensinar como usar de forma co...

Quanto tempo demora para engravidar depois dos 35 anos

Neste artigo, vamos discutir como remover a tradução automática do YouTube e responder a algumas perguntas relacionadas. Remover a tradução automática do YouTube é um processo simples. Tudo o que você precisa fazer é seguir estas etapas:

Ferramentas para traduzir seu conteúdo. Adicione suas próprias traduções. Adicione títulos e descrições traduzidos aos seus vídeos. Os espectadores podem descobrir seus vídeos no idioma deles....

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Peso do papel. O peso do papel pode variar de 50 a 350 gramas, definindo o peso e o volume final do impresso. Quanto maior a gramatura, mais grossa é a folha e, consequentemente, maior o peso do material. Formato do papel. Antes de iniciar a arte do seu impresso, vale a pena realizar uma breve pesquisa sobre os formatos disponíveis.

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Os topos podem ser impressos em vários tipos de papeis, mais os mais utilizados são o couché, glossy e offset. A gramatura também é acima de 180g. O mesmo para as plaquinhas divertidas, placas para docinhos e comidas, tags de agradecimento….

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