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Dispõe a norma do art. 790, I, do CPC/2015 que respondem os bens do sucessor pela dívida do sucedido quando se tratar de execução baseada em direito real ou em obrigação reipersecutória. Trata-se de caso específico, referindo-se a bem específico em caso de fraude à execução.

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

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Penhora de bens de cônjuges: A responsabilidade patrimonial Alvaro Edgard Pinho Simão Meação do cônjuge pode ser penhorada mesmo que não tenha contraído a dívida material, mas que tenha sido em seu proveito. O olhar técnico e a investigação extrajudicial por parte do procurador do credor, possibilitarão o pleito no processo de execução.

No regime de comunhão parcial de bens, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida do outro cônjuge tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 4. No caso em análise, não há sequer alegação do exequente de que a dívida foi contraída em benefício da família.

Regime de Comunhão Universal: possibilidade de penhora de bens do cônjuge do Executado. Disputas Judiciais Recuperação de Crédito. 28/08/2023. Por Leticia Nunes dos Santos. Após análise de um Recurso Especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

Resposta: A partir do momento em que o trabalhador tiver optado pelo saque-aniversário e quiser voltar ao saque-rescisão, terá de esperar dois anos a partir do momento em que comunicar a desistência do saque-aniversário para voltar a ter direito ao saque integral do fundo em caso de demissão sem justa causa.

RIO - O trabalhador que optar pelo chamado saque-aniversário e for demitido sem justa causa durante a vigência dessa opção não poderá sacar o saldo do FGTS .Terá direito apenas à multa de ...

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Optei pelo saque-aniversário e fui demitido, posso sacar o Fundo de Garantia? Nesse caso é possível sacar apenas a multa do FGTS. Afinal, na dispensa sem justa causa o trabalhador paga sobre todos os depósitos de Fundo de Garantia um adicional de 40%. Normalmente é possível, então, sacar tanto o saldo existente na conta de FGTS quanto a ...

Optei pelo saque-aniversário e fui demitido, e agora? Com esse saque, você pode perder o direito de sacar os valores em caso de demissão no momento do desligamento, apenas no ano seguinte se houver saldo e apenas 40% do valor dele. Ele também não impede o direito de seguro-desemprego oferecido pelo governo.

"Se o trabalhador for demitido na vigência do saque-aniversário, ele receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais", diz o site da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que, na modalidade de saque-rescisão, o trabalhador tem até 30 dias para realizar o saque integral do FGTS após a demissão.

Número 57 - O que significa? O número 57 combina as energias e o simbolismo dos números 5 e 7. O número 5 tem uma vibração de grandes mudanças de vida, aprendizado, adaptabilidade, idealismo, boas escolhas de vida, inteligência e versatilidade.

El significado del número 57 puede ser muy importante para muchas personas que se identifican con el número, ya que aquellas personas que están conectadas con un número pueden conocer mejor su significado y lo que esté significa para su vida, ya sea positiva o negativamente. Asimismo, se trata de un número que tiene distintas curiosidades, como el hecho de que los vestigios de escritura ...

El número 57 en el contexto de la Espiritualidad tiene un mensaje profundo y significativo. Para comprender su significado, es importante descomponerlo en sus dos dígitos: el 5 y el 7. El número 5 está asociado con la libertad, la aventura y el cambio. Representa la necesidad de adaptarse y abrazar las transformaciones que ocurren en ...

O número 57 significa expressão criativa. Número 57 pessoas são capazes de criar obras de arte ou têm uma maneira incomum criativa de se comunicar. Essas pessoas podem ser muito sociáveis e isoladas, mas geralmente são extrovertidas. Eles amam escrever e podem ser muito bons em escrita criativa.

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O número 57 combina a energia e os significados dos números 5 e 7, resultando em uma combinação única. O número 5 tem uma vibração que está associada a grandes mudanças na vida, aprendizado, adaptabilidade, idealismo, tomada de decisões sábias na vida, inteligência e adaptabilidade.