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Sim, o MEI pode pagar INSS por fora. Porém, essa forma de contribuição é indicada apenas em dois casos: quando o microempreendedor individual consegue se aposentar por tempo de contribuição, considerando as regras de transição; quando tem a certeza que haverá o recebimento de um valor referente à aposentadoria.

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Todo microempreendedor individual contribui para o INSS ao pagar a taxa mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Por isso, os MEIs têm direitos trabalhistas e podem receber aposentadoria. Por Fernanda Martinez, g1 10/03/2022 06h01 Atualizado há um ano

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O valor da contribuição ao INSS é calculado pelo sistema e refere-se a 5% do salário mínimo, sendo indicado no Das-MEI. Também há cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS ...

Quem é MEI pode pagar INSS por fora? O MEI pode complementar a contribuição para o INSS? Em geral, a contribuição do empresário para o INSS é de até 20% sobre o valor efetivamente recebido em cada mês. Por outro lado, a contribuição do MEI é de apenas 5% do salário mínimo. Como se aposentar com três salários mínimos?

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Ao entrar no Portal do Simples Nacional, você consegue gerar uma DAS com o valor total de sua pendência. Se preferir, é possível parcelar essa dívida que, uma vez paga, permite que o processo de baixa do MEI seja concretizado. Anualmente, o governo estabelece um prazo para o pagamento dos tributos atrasados - que também pode ser realizado ...

Como calcular o das do MEI caminhoneiro

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A Caixa arrecadou mais de R$ 2,4 bilhões com as apostas. O próximo sorteio da Mega-Sena será na quinta-feira (4), com prêmio estimado em R$ 3 milhões. Recorde. O prêmio da Mega da Virada de 2023 supera a quantia de R$ 541,9 milhões, do concurso de 2022, e se estabelece como o maior prêmio de loterias no Brasil. Como resgatar o prêmio

Segundo a PM, o helicóptero decolou às 13h15 do Campo de Marte. O último contato foi às 15h10. Um helicóptero desapareceu neste domingo (31), véspera do Réveillon, informou a Polícia Militar de São Paulo. A aeronave tinha como destino Ilhabela, no litoral. "Ontem (31) por volta das 22h40, foi gerado um alerta para o Comando de ...

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Da BBC News em Brasília. @PrazeresLeandro. 27 dezembro 2023. O Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse em entrevista exclusiva à BBC News Brasil que o governo brasileiro ficará ...

O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TSE. Art. 9º diz que, O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo...

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Pré-aposentadoria O funcionário que esteja em perto de se aposentador também tem direito à estabilidade. Nessa situação, o funcionário não pode ser demitido no período entre 12 e 24 meses antes da concessão da aposentadoria. Gravidez ou aborto

O fato é que desde então a legislação conservou esse dispositivo que permanece em vigor por força dos arts. 9° das Leis ns° 6.078/79 e 7.238/84, os quais asseguram uma indenização adicional ao empregado que for dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede à data-base de sua categoria.

Qual o período que o funcionário não pode ser demitido? O funcionário que esteja em pré-aposentadoria também tem direito à estabilidade. Nessa situação, o funcionário não pode ser demitido no período de 12 e 24 meses que antecedem ao período da concessão da aposentadoria, conforme previsto em convenções coletivas.

Pode demitir funcionário na data-base? Em observância ao art. 9º das Leis nº 6.708/79 e nº 7238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, fará jus à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.