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As regras dos embargos à execução estão no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15) nos artigos de 914 a 920. Saiba também o que são Embargos infringentes, Embargos de declaração e Embargos de Terceiro. Dúvidas O que é a execução trabalhista?

Após recebidos os embargos à execução o embargado será devidamente citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, os embargos à execução são uma poderosa peça de defesa se utilizada da forma correta, no prazo legal e respeitando as possíveis matérias que podem ser arguidas.

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Art. 914 do Novo CPC. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas ...

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Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. É importante destacar que os embargos somente serão cabíveis em ações autônomas de execução. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 654.853/BA, com relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou o entendimento de que:

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Embargos à Execução (2023) Processo Civil. 15/06/2023. É uma ação independente, autônoma, em que o executado (devedor) se manifesta, apresentando sua discordância em relação ao título executivo extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, instrumento particular etc.) que está sendo cobrado. Pode-se dizer, de maneira objetiva ...

André Luiz Dias Gonçalves via nexperts O serviço de caronas Carpool, do Waze, será encerrado em todos os países no qual está disponível, entre os quais o Brasil. A descontinuidade da ferramenta foi anunciada nesta quinta-feira (25) pelo serviço de navegação atualmente pertencente ao Google.

El cierre de Waze Carpool es una decisión estratégica que nos permitirá seguir teniendo un impacto positivo y real. Esto se alinea con las iniciativas de la empresa en brindar un apoyo aún mejor a los conductores en el camino y ayudar a que las ciudades puedan abordar desafíos de movilidad como los embotellamientos, la seguridad, la ...

Google-owned Waze is shuttering , its service designed to connect drivers and commuters, starting next month. The six-year-old service is shutting down due to shifting commuting patterns as a ...

Publicado 26/08/2022 às 12:14 Renato Soares Compartilhar O Waze anunciou nesta quinta-feira, 25, que seu serviço de carona conhecido globalmente, o Carpool, será encerrado a partir de setembro. O recurso possibilita que motoristas ofereçam caronas pagas a passageiros.

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LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008. EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento ...

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O Food Safety Brazil abordou o tema em " Socorro!!! Mudanças na legislação da ANVISA - Confira o que mudou ". O presente artigo é uma continuação do post referenciado, e traz um resumo das principais mudanças no arcabouço regulatório da rotulagem geral de alimentos, decorrente da publicação da RDC n o 727/2022. A nova RDC ...

A mediação consuma-se no momento em que aparecer o acordo de vontade entre os contratantes, mercê da aproximação levada a efeito pelo mediador, quando então estará terminada a função(RT 513:244). Tenha-se em vista que o objeto do contrato de corretagem não é propriamente o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço.

Conforme dispõe o artigo 727 do CPC , a interpelação judicial cabe quando o interpelante possui o interesse de reclamar do interpelado a exigência de uma obrigação de fazer ou não fazer . Todavia, é preciso citar que esta técnica processual de comunicação de vontade é cabível também quando a lei exigir tal medida, tanto para o ...

O contrato de corretagem tem por finalidade por em acordo o comprador e o vendedor. A mediação se consuma precisamente no momento em que aparece o acordo de vontades entre os contratantes, mercê da aproximação levada a efeito pelo mediador, quando se dá por finda a função deste. O direito do corretor à remuneração nasce com a ...

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