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Lei proíbe casamento do menor de 16 anos. Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar ...

Vale ressaltar que anteriormente à Lei nº 13.811, de 2019 existia a possibilidade, de forma excepcional, do casamento de quem não tinha atingido dezesseis anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, bem como existia a possibilidade do casamento antes do adolescente atingir a idade de dezesseis anos na hipótese de gravidez.

A mudança no código penal é apenas "uma questão semântica", de acordo com Daltoé Cezar, já que as configurações continuam a mesma: mesmo consentido, sexo com menores de 14 é crime, já que pessoas tão jovens não estão totalmente formadas e não têm capacidade de decidir sobre a questão.

BBC News Mundo 5 maio 2021 Getty Images Ativistas da ONG Abaad no Líbano protestam vestidas de noiva contra lei que permitia estuprador se livrar da pena caso se casasse com sua vítima Amina...

Rani (nome fictício), de 13 anos, acaba de ganhar sua primeira batalha na vida. Seus pais tentaram forçá-la a se casar neste verão, mas ela pediu ajuda e conseguiu impedir o casamento. A ...

No dia 17 de março de 2022 o Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio do Telegram no Brasil, principalmente porque o app não cooperava com as investigações. A Anatel chegou a notificar as operadoras de telefonia celular para bloquear o acesso ao Telegram.

A sequência de eventos que levou ao Telegram bloqueado. Segundo o G1, o primeiro pedido da justiça para obter dados desses grupo aconteceu no dia 19/04, mas só foi encaminhada ao Telegram no dia 20/04, às 13h46. Um desses grupos já havia sido excluído há meses. O Telegram responde solicitando informações adicionais.

Telegram: por que Alexandre de Moraes determinou bloqueio do aplicativo no Brasil. Moraes justificou no documento citando afirmação da Polícia Federal de que "o aplicativo Telegram é ...

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A determinação que suspendia a plataforma acolhia pedido da Polícia Federal e criticada por Bolsonaro, que a chamou de inadmissível, e pelo ministro da Justiça, Anderson Torres —a PF é ligada à pasta dele. Entenda o cerco ao telegram e a revogação do bloqueio do aplicativo O que é o Telegram? Por que o Telegram não foi bloqueado?

Qual banco digital tem tag de pedágio

Neste novo White Paper explicamos o que é a portabilidade de crédito, suas vantagens, como funciona e quais são suas principais barreiras no mercado. Você irá aprender: O conceito, aplicações e tipos de classificação da portabilidade; Como funciona; O que é custo total efetivo; Os principais tipos de crédito para portabilidade;

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Entre os principais benefícios da portabilidade de crédito estão: Prestação mais baixa, adequando o valor da parcela à atual realidade financeira do consumidor; Prazo mais elástico para pagar, pois além de conseguir uma taxa de juros menor, pode-se também ajustar o tempo de amortização da dívida; e.

Já para fazer a portabilidade de crédito, o primeiro passo é solicitar o número do contrato e o saldo devedor. Essas informações devem ser consultadas com o banco em que o empréstimo foi contratado. Depois, forneça os dados para o banco destino. A instituição fará uma proposta com as condições de pagamento.

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Descubra o que é e quais os passos a seguir para fazer portabilidade bancária. Publicado em: 7 de dezembro de 2023. ... um título de capitalização ou ingressar em um plano de Previdência Privada em troca da portabilidade de crédito. ... São Carlos - Endereço: Avenida Doutor Heitor José Reali, número 360 - São Carlos - São Paulo ...

A+ A- Você sabe o que significa portabilidade e como esse conceito é usado no mercado? Desde que esse direito foi estabelecido, os consumidores podem migrar diversos produtos e serviços entre empresas com mais conveniência. Assim, fica mais fácil aproveitar ofertas, conseguir juros mais baixos no crédito, obter vantagens em bancos e muito mais.