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A lei do direito autoral protege as obras de reprodução e utilização indevida, além de assegurar os direitos morais e patrimoniais do autor. Apesar de a lei dispensar o registro da obra, muitas pessoas desconhecem suas determinações e acabam violando os direitos autorais — principalmente na internet.. Deixar de citar o autor de uma obra, reproduzi-la sem autorização ou simplesmente ...

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Punições e lei. O que é a Lei de Direitos Autorais? O Direitos Autorais pertencem a quem criou determinada obra intelectual, como uma produção artística ou científica, por exemplo. Sendo assim, profissionais como músicos, escritores e cientistas são os principais contemplados pela lei de proteção aos direitos autorais.

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Direito patrimonial: refere-se ao benefício exclusivo que o titular da obra tem de utilizar, reproduzir, traduzir e editar sua obra; utilizar a obra com finalidade econômica e também ceder a titularidade da sua obra para outra pessoa física ou jurídica.

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Isso é marca registrada. Patente. Conforme o SEBRAE, a patente é um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.Assim, se refere a um direito sobre invenções que podem ser copiados para fins de comércio.

A empresa perdeu 10,7% de seu valor em novembro de 2023, quando Musk xingou anunciantes que ameaçavam boicotar o X, durante uma entrevista. CEO mudou empresa radicalmente.

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Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

O Código de Processo Penal estabelece que "o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado" (artigo 5º, § 4º), salvo nas infrações de menor potencial ofensivo em que o termo circunstanciado pode ser lavrado sem a representação, que só será colhida na audiência preliminar.

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A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar por um dos seguintes modos:

Um primeiro aspecto se refere ao fato de que o crime de organização criminosa é de ação penal pública incondicionada, então para a sua apuração não há necessidade de representação, apenas prova da existência de crimes visados, os quais existem com ou sem representação, já que não se pode confundir o direito material com o direito de ação ou com a mera condição de ...

Em regra a ação contra o crime de lesão corporal leve ou culposo é condicionada a representação, tendo a exceção, se este for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Caso seja ausente a representação, haverá rejeição da denúncia por nulidade, de acordo com artigo 564, III, a do Código de Processo ...

A marinha dos Estados Unidos é a mais forte do mundo devido à frota de porta-aviões movidos a energia nuclear. No total, o país tem uma frota com 243 unidades em seu inventário ativo, que conta com 11 porta-aviões, 68 submarinos, 22 cruzadores, 70 contratorpedeiros, 8 navios de guerra e 33 navios de assalto anfíbio.

A China construiu a maior frota naval do mundo, com mais de 340 navios de guerra, e até recentemente era considerada uma Marinha de águas verdes, operando principalmente perto da costa do país. Mas a construção naval da China revela ambições de águas azuis.

Marinhas do Mundo. - Marinha da Argentina (Armada de la República Argentina) - Marinha da Austrália (Royal Australian Navy) - Marinha da Alemanha (Deutsche Marine) - Marinha do Canadá (Royal Canadian Navy) - Marinha do Chile (Armada de Chile) - Marinha da China (中国人民解放军 海军)

Marinha brasileira ficou em 25º lugar no ranking mundial de potências marítimas, com 46 unidades em seu inventário, sendo 22 destes navios de patrulha. Foto: Divulgação/Marinha do Brasil Confira o ranking das maiores marinhas do mundo Estados Unidos (243 unidades e pontuação 323,9) China (425 unidades e pontuação 319,8)

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Ranking da melhor Marinha do mundo. Estados Unidos (243 unidades e pontuação 323,9) China (425 unidades e pontuação 319,8) Rússia (265 unidades e pontuação 242,3) Indonésia (243 unidades e pontuação 137,3) Coreia do Sul (138 unidades e pontuação 122,9) Japão (102 unidades e pontuação 121,3) Índia (102 unidades e pontuação 99,1)