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Resolução Resoluções podem ser definidas como atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do Executivo. Todavia, não podem ser emitidas pelo Chefe do Executivo (presidente da República), porquanto a este cabem apenas os decretos.

Para tanto a legislação é composta de vários instrumentos jurídicos, dentre eles estão, as leis, decretos, portarias e instruções normativas. O que é lei? Em suas origens, a palavra "lei" está ligada ao conceito de norma do comportamento humano, isto é, à lei ética, moral ou humana e, especialmente, à lei jurídica.

No Ordenamento jurídico Brasileiro a IN - Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. . Decreto 3048:99 regulamenta a Lei 8.213/91 que criou o LTCAT, seus objetivos e critérios. Regulamentados pelo Dec. 3048:99, em ...

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Não só por questões de hierarquia normativa, mas até por razões democráticas, a lei (no caso da Lei 8.213/91, uma lei ordinária) SOBREPÕE-SE ao decreto, que nada mais é que um ato normativo do chefe do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar. Veja: o decreto REGULAMENTA uma lei: não inova!

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O decreto, por sua vez, é um ato normativo secundário. Isso quer dizer que, apesar de não poder ir contra a Constituição, sua fonte direta de inspiração são as leis. O decreto, apesar de produzir efeitos entre aqueles para os quais é direcionado, não tem natureza jurídica de lei.

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Celular pirata é aquele que tem um IMEI irregular. Ele está passível de bloqueio no Brasil (mais de 860 mil foram bloqueados desde maio de 2018) e se configura como tal independentemente da homologação da Anatel. Todo celular pirata não é homologado, mas nem todo celular não homologado é pirata.

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À primeira vista, um telefone falsificado pode parecer idêntico a um modelo genuíno. Em uma comparação mais próxima, você pode identificar algumas diferenças óbvias entre um original e um falso, como a cor, a localização dos botões, o tamanho ou a grafia do nome da marca. Algumas falsificações são menos óbvias.

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Como a Anatel identifica um celular pirata? Celulares importados e com IMEI válido na base da GSMA continuarão a funcionar normalmente no Brasil A declaração da Anatel deixa bem claro que aparelhos de marcas legalizadas, mesmo que não sejam oficialmente vendidos por aqui, não são considerados piratas.

Desde o início do ano, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, começou a bloquear celulares piratas ativos no Brasil. Quer saber qual a diferença entre um aparelho pirata e um ...

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Como saber se um celular é pirata. A partir do próximo sábado (08/10), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá bloquear celulares irregulares nos estados do Acre, Espírito ...

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