Quando sou obrigado a fazer a declaração de espólio

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O locatário deve procurar cumprir os prazos acordados evitando assim, pagar um valor maior visto que a permissão legal de atraso no pagamento em geral, é entre 10% e 20% de multa e juros de 1% até 1.5% ao mês. Atualizado em 2021 ALUGUEL LOCAÇÃO Anônimo 08/12/2010, 12:39

A Lei do Inquilinato permite que o proprietário inicie o processo de despejo logo após o 1º dia de atraso, ou seja, se o aluguel venceu no dia 10, a partir do dia 11 do mesmo mês, não sendo identificado o pagamento, o locador poderá pedir judicialmente o despejo.

A Lei permite que o locador inicie o processo de despejo imediatamente após o primeiro atraso - sim, no dia seguinte - configurado o atraso, o locador já poderá pedir judicialmente o despejo do inquilino, não havendo qualquer necessidade de se aguardar 30, 60 ou 90 dias como se pode imaginar.

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Assim como também não se aplica a multa de 2% a que faz menção o parágrafo 1º do artigo 1336 do Código Civil, pois esse dispositivo se refere aos rateios das despesas em condomínios. Assim sendo, é possível prever, no contrato de locação, a aplicação da multa de 10% no caso de atraso de pagamento do aluguel ou seus encargos.

O atraso de aluguel pode causar um despejo? Diante do atraso, o locador pode, sim, despejar o locatário. E é a própria Lei do inquilinato que garante isso quando afirma que "conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias (…) nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) a falta de pagamento de aluguel e ...

Agora o processo de Averiguação Cadastral 2023 foi lançado e dessa vez deve ser para o biênio 2023-2024. Sendo assim, as famílias devem ficar atentas ao calendário de chamamento para atualização cadastral e para corrigir os dados prestados junto ao Cadastro Único. Anúncio

A listagem das bases de dados utilizadas na Averiguação Cadastral Unipessoal 2023 pode ser consultada na Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 03, de 11 de abril de 2023, edição de setembro. Não foram incluídos nesse processo os registros com: Beneficiários do BPC; Pessoas cadastradas por Responsável ...

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A última atualização do aplicativo (versão 1.0.35) em 24 de fevereiro de 2023 implementou a opção de desligamento voluntário para as famílias que fizeram o cadastro de forma indevida. Você precisa ver: O que é o desligamento voluntário do Auxílio Brasil 2023?

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A averiguação cadastral unipessoal deve, ainda, manter-se ao longo de 2023. O Bolsa Família para grupos unipessoais deixará de existir? Não. O que acontece, no momento, é que os cadastros nesse modelo estão sendo analisados de modo a entender se estão corretos ou não.

Averiguação Cadastral Unipessoal 2023: as famílias de todos os PÚBLICOS terão o benefício bloqueado por três meses, seguido de cancelamento, caso não regularizem seus registros. Os benefícios também poderão ter cancelamento imediato caso o MDS identifique ao longo do processo, de forma acurada, que o cadastro unipessoal foi realizado ...

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