Como é a nova regra do Pix

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece limites para a cobrança de multas e juros em boleto bancário. É importante estar atento a esses valores para não ter problemas judiciais com os clientes. Como calcular a multa? Segundo o CDC, a multa por atraso não pode exceder 2% o valor do boleto.

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R$ 100,00 x 0,33% = 0,33. Ou seja, o valor de juros do boleto bancário nesse caso é de R$ 0,33. No entanto, vale informar que o cálculo total também apresenta o valor da multa. Vamos supor que a multa calculada seja de R$ 1,00, o cálculo total fica: R$ 100 (valor do boleto) + R$ 1,00 (valor da multa) + R$ 0,33 (juros) = R$ 101,33.

Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.

O boleto no valor de R$ 50,00 deverá ser multiplicado por 0,33%, totalizando R$ 0,17. Então o valor final do boleto será de R$ 50,00 + R$ 1,00 de multa + R$ 0,17 de juros = R$ 51,17. Então, antes de aplicar os juros e multas em suas cobranças, é muito importante que faça isso em conformidade com a lei para que não venha a ter problemas futuros.

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Entrar com o gov.br. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Acesso à informação Sanções Administrativas.

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