E-mail: pessoajuridica@crf-ro.org.br

Formulários

Caso tenha efetuado um pagamento a maior ou incorreto, o Sr.(a) proprietário da empresa pode estar solicitando do Setor de Cobrança/Financeiro o ressarcimento deste valor.
Exemplos de pagamento a maior:
– Pagar antecipadamente a Anuidade sem os descontos devidos;
– Pagar um valor incorreto de boleto.

Antes de fazer qualquer solicitação, favor entrar em contato com o Setor de Cobrança/Financeiro para os devidos esclarecimentos.

Para solicitar o reembolso, favor encaminhar as seguintes documentações:

– Cópia do comprovante de pagamento do boleto;
– Cópia do boleto pago;
– Extrato bancário da conta do dia em que houve o débito em conta, caso tenha sido paga através da conta bancária.
2 vias preenchidas do formulário de reembolso: Formulário de Ressarcimento de Valores de Pessoa Jurídica.
2 vias da Declaração de Boa-Fé: Formulário de Declaração de Boa-Fé
– Encaminhar também uma foto do comprovante de envio dos Correios para WhatsApp do CRF/RO: (69) 9 9917-7360

As documentações devem ser encaminhadas para o CRF, seja de Porto Velho ou de Cacoal. Na impossibilidade de entregar pessoalmente é possível encaminhar via correios.

ATENÇÃO: após encaminhar a documentação, favor entrar em contato para verificar o andamento. O pedido de reembolso depende da aprovação da diretoria e da plenária. Prazo para reembolso: 45 dias.

Antes de encaminhar ou entregar ao CRF/RO a documentação para Reembolso, favor entrar em contato com o Setor de Cobrança/Financeiro para confirmar eventuais dúvidas, pois caso a documentação seja entregue incompleta, o pedido de reembolso não será atendido!

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO E/OU REATIVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO

DOCUMENTOS DA EMPRESA

  1. Formulário INSCRIÇÃO OU REATIVAÇÃO DE EMPRESA – assinatura do Proprietário/Representante Legal igual à assinatura do RG/CNH; (CLIQUE AQUI)
  2. Cópia simples do RG/CNH do Proprietário/Representante Legal – de quem assinar o Formulário;
  3. Cópia da Procuração (reconhecida em Cartório) – se o Representante Legal não for sócio;
  4. Ato constitutivo (CONTRATO SOCIAL), devidamente registrado no Órgão competente (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA), incluindo as alterações, ou se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores;
  5. CNPJ Atualizado – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  6. Alvará de Funcionamento e Localização;
  7. Inscrição Estadual atualizada;
  8. Comprovante de Endereço dos sócios – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;

DOS FARMACÊUTICOS (Se for Sócio/Proprietário somente precisará dos itens 9 e 11)

  1. Formulário SOLICITAÇÃO DE DIREÇÃO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA(CLIQUE AQUI);
  2. Comprovação de vínculo entre o profissional à pessoa jurídica –Cópia CTPS (CONSTANDO DADOS PESSOAIS, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO E ANOTAÇÕES GERAIS), Portaria de Nomeação ou Contrato de Prestação de Serviços, obedecendo o piso salarial e as gratificações para as jornadas de trabalho estabelecidas pela Convenção Coletiva vigente (CLIQUE AQUI para acessar a Convenção Coletiva);
  3. Cópia da Cédula Profissional – o profissional farmacêutico deve estar regular;
  4. Comprovante de Endereço – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;


Atenção
: o profissional Farmacêutico DEVE manter seu endereço atualizado junto ao CRF-RO, conforme preconiza o Código de Ética da Profissão. Sendo assim, atualize seu cadastro acessando o CRFWEB ou (CLIQUE AQUI) e fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu CRF-RO e para a SENHA o seu CPF.

 ATENÇÃO: Após protocolar a documentação de INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, a documentação será analisada pelo setor responsável e se estiver COMPLETA será gerado o boleto de anuidade proporcional à data da solicitação do pedido e enviado no e-mail informado no Formulário.

 ATENÇÃO: Se a documentação estiver INCOMPLETA, FALTANDO INFORMAÇÕES, a empresa será notificada das pendências e não daremos andamento a solicitação de INSCRIÇÃO até que a documentação esteja regularizada. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do requerente para sanar as pendências. Caso não o promova, o processo do pedido de registro será arquivado conforme Art. 46 da Resolução 638/2017/CFF.

OBS. Caso esteja faltando somente o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, será gerado boleto de anuidade proporcional à data da solicitação do pedido e enviado no e-mail informado no Formulário e após o pagamento será gerada uma DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PROVISÓRIA com validade de 60 dias. Após o recebimento do ALVARÁ, finalizaremos o processo de inscrição e será possível emitir a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE através do serviço CRFWEB no site do CRF-RO (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR).

Caso a anuidade tenha sido PARCELADA, será gerada uma DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PROVISÓRIA com validade até a data da última parcela da anuidade. Após o pagamento da ÚLTIMA PARCELA, automaticamente a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE será liberada.

ATENÇÃO! O CRF-RO disponibiliza a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE através do serviço CRFWEB (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) e fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu cadastro CRF-RO da empresa e para a SENHA o seu CNPJ. Entretanto, para que seja emitida é necessário que a empresa e os farmacêuticos estejam regulares, ou seja, com a ANUIDADE DO CORRENTE ANO PAGA, tanto dos Farmacêuticos quanto da Empresa.

Para aqueles que desejam a CERTIDÃO DE REGULARIDADE impressa no PAPEL MOEDA, o custo é de R$ 145,23 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).

O prazo para finalizar o processo de inscrição de empresa e liberar a certidão online é de 30 (trinta) dias, desde que a documentação esteja completa.


PERGUNTAS E RESPOSTAS

– Os formulários precisam ter assinatura reconhecida?

Não, mas devem ser assinados conforme documento de identificação (RG/CNH) e entregues juntamente com a cópia desse documento.

Apresentação de documentação de INSCRIÇÃO é garantia que o procedimento será concluído?

O processo de Inscrição só será concluído após a entrega de TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA e a confirmação do pagamento da anuidade proporcional. Caso contrário, não será concluído.

– O protocolo da solicitação significa que o pedido será aceito?

Não, a solicitação requer que a documentação esteja completa, o pagamento da anuidade proporcional confirmado e a aprovação em Sessão Plenária, cuja reunião ocorre posteriormente ao pedido protocolado.

– Após encaminhamento da documentação, qual será o procedimento seguinte?

Após a entrega da documentação será analisada e verificada se não está faltando nenhum documento. Se a documentação estiver completa, será gerado e encaminhado o boleto de anuidade proporcional do corrente ano. Após o pagamento da anuidade proporcional, será encaminhado para ser homologado em Sessão Plenária e liberado um novo número de registro no CRF/RO, o qual será possível fazer a emissão da CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE acessando o serviço CRFWEB (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) no Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN esse número de registro (CRF da empresa) e para a SENHA o seu CNPJ

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO
1. Requerimento solicitando inscrição; (CLIQUE AQUI)
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
3. Cópia autenticada do Decreto de nomeação do Secretário de Saúde;

DOCUMENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO
1. Comprovante de vinculação trabalhista entre Farmacêutico Responsável Técnico e a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde (carteira de trabalho ou holerite);
2. Comprovante de pagamento da Anuidade do ano corrente do Farmacêutico RT;
3. Solicitação de Direção/Assistência Técnica, preenchida e assinada. (CLIQUE AQUI)
4. Termo de Posse (Caso seja concursado);
5. Cópia da Cédula Profissional;
6. Cópia do comprovante de residência atual – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;

OBSERVAÇÕES: Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados em COPIAS AUTENTICADOS com assinatura reconhecida em cartório;
A documentação incompleta NÃO SERA RECEBIDA pelo CRF-RO e devolvida para a empresa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO

DOCUMENTOS DA EMPRESA

  1. Formulário REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA OUTROS PEDIDOS – assinatura do Proprietário/Representante Legal igual à assinatura do RG/CNH; (CLIQUE AQUI)
  2. Cópia simples do RG/CNH do Proprietário/Representante Legal – de quem assinar o Formulário;
  3. Cópia da Procuração (reconhecida em Cartório) – se o Representante Legal não for sócio;
  4. CNPJ Atualizado – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  5. Certidão Simplificada Junta Comercial de Rondônia ATUALIZADA;

DOS FARMACÊUTICOS (Se for Sócio/Proprietário somente precisa do item 6, 8 e 9)

  1. Formulário SOLICITAÇÃO DE DIREÇÃO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA(CLIQUE AQUI);
  2. Comprovação de vínculo entre o profissional à pessoa jurídica –Cópia CTPS (CONSTANDO DADOS PESSOAIS, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO E ANOTAÇÕES GERAIS), Portaria de Nomeação ou Contrato de Prestação de Serviços, obedecendo o piso salarial e as gratificações para as jornadas de trabalho estabelecidas pela Convenção Coletiva vigente (CLIQUE AQUI para acessar a Convenção Coletiva);
  3. Cópia da Cédula Profissional – o profissional farmacêutico deve estar regular;
  4. Comprovante de Endereço – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;


Atenção
: o profissional Farmacêutico DEVE manter seu endereço atualizado junto ao CRF-RO, conforme preconiza o Código de Ética da Profissão. Sendo assim, atualize seu cadastro acessando o CRFWEB ou (CLIQUE AQUI PARA ACESSARe fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu CRF-RO e para a SENHA o seu CPF.

 A RENOVAÇÃO é um procedimento a ser realizado anualmente a partir do 1º dia útil do ano até a data limite de 31 DE MARÇO. Após essa data será cobrado juros e multa.

ATENÇÃO: Após protocolar a documentação de RENOVAÇÃO, a documentação será analisada pelo setor responsável e se estiver COMPLETA o protocolo será atualizado para o Julgamento: CERTIDÃO ONLINE LIBERADA e será possível emitir a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE através do serviço CRFWEB no site do CRF-RO (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu cadastro CRF-RO da empresa e para a SENHA o seu CNPJ.

 ATENÇÃO: Se a documentação estiver INCOMPLETA, FALTANDO INFORMAÇÕES, a empresa será notificada das pendências e não daremos andamento a solicitação de RENOVAÇÃO até que a documentação esteja regularizada. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do requerente para promover o saneamento de pendências. Caso não o promova, o processo do pedido de renovação será arquivado.

Caso a anuidade tenha sido PARCELADA, será gerada uma DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PROVISÓRIA com validade até a data da última parcela da anuidade. Após o pagamento da ÚLTIMA PARCELA, automaticamente a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE será liberada através do serviço CRFWEB no site do CRF-RO (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu cadastro CRF-RO da empresa e para a SENHA o seu CNPJ.

ATENÇÃO! O CRF-RO disponibiliza a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE através do serviço CRFWEB (CLIQUE AQUI PARA ACESSARe fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu cadastro CRF-RO da empresa e para a SENHA o seu CNPJ. Entretanto, para que seja emitida é necessário que a empresa e os farmacêuticos estejam regulares, ou seja, com a ANUIDADE DO CORRENTE ANO PAGA, tanto dos Farmacêuticos quanto da Empresa.

Para aqueles que desejam a CERTIDÃO DE REGULARIDADE impressa no PAPEL MOEDA, o custo é de R$ 145,23 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).

O prazo para finalizar o processo de Renovação de empresa e liberar a certidão online é de 30 (trinta) dias, desde que a documentação esteja completa.

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

– Até quando é o prazo para fazer a Renovação?

A RENOVAÇÃO é um procedimento a ser realizado anualmente a partir do 1º dia útil do ano até a data limite de 31 DE MARÇO. Após essa data será cobrado juros e multa.

– Os formulários precisam ter assinatura reconhecida?

Não, mas devem ser assinados conforme documento de identificação (RG/CNH) e entregues juntamente com a cópia desse documento.

– Apresentação de documentação de RENOVAÇÃO é garantia que o procedimento será concluído?

O processo de Renovação só será concluído após a entrega de TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA e a confirmação do pagamento da anuidade integral ou parcelada, para que seja gerada a DECLARAÇÃO PROVISÓRIA com validade até a data da última parcela da anuidade. Após o pagamento da ÚLTIMA PARCELA, automaticamente a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE será liberada através do serviço CRFWEB no site do CRF-RO (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) fazendo o Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN o seu cadastro CRF-RO da empresa e para a SENHA o seu CNPJ. Caso contrário, não será concluído.

– O protocolo da solicitação significa que o pedido será aceito?

Não, a solicitação requer que a documentação esteja completa, o pagamento da anuidade confirmado

– Após encaminhamento da documentação, qual será o procedimento seguinte?

A documentação será analisada e verificada se está faltando algum documento. Se a documentação estiver COMPLETA, o protocolo será atualizado para o Julgamento: CERTIDÃO ONLINE LIBERADA e será possível emitir a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ONLINE acessando o serviço CRFWEB (CLIQUE AQUI PARA ACESSARno Acesso por Senha, utilizando para o LOGIN esse número de registro (CRF da empresa) e para a SENHA o seu CNPJ. Se a documentação estiver INCOMPLETA, estaremos enviando e-mail ou ligando para os telefones informados nos Formulários para a regularização.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A BAIXA DE ESTABELECIMENTO

DOCUMENTOS DA EMPRESA

  1. Formulário de Requerimento de BAIXA DE ESTABELECIMENTO – assinatura do Proprietário/Representante Legal igual à assinatura do RG/CNH; (CLIQUE AQUI)
  2. Termo de Reconhecimento de Dívida – Pessoa Jurídica (CLIQUE AQUI)
  3. Certidão De Regularidade Original;
  4. Contrato Social Ou Alteração Contratual, Estatuto ou Ata que conste o encerramento das atividades ou Declaração da empresa indicando que não atuará mais nas atividades que necessitem de Responsabilidade Técnica Farmacêutica – Conforme Art. 50 da Resolução Nº 638/2017/CFF;
  5. Cópia simples do RG/CNH do Proprietário/Representante Legal – de quem assinar o Formulário;
  6. Cópia da Procuração (reconhecida em Cartório) – se o Representante Legal não for sócio;

 Caso mantenha Diretor ou Assistentes Técnicos vinculados à empresa:

  1. Formulário de Requerimento de BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA; (CLIQUE AQUI) 
  2. Rescisão em Carteira de Trabalho (DADOS PESSOAIS, QUALIFICAÇÃO CIVIL e CONTRATO com data da saída) ou Termo Rescisório ou em caso de Farmacêutico Sócio Proprietário, a alteração do Contrato Social saindo da sociedade devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Rondônia;


ATENÇÃO
: Após a solicitação de BAIXA DE ESTABELECIMENTO, a documentação entregue será analisada e se estiver COMPLETA, será gerado boleto de anuidade proporcional à data da solicitação do pedido de Baixa e enviado no e-mail informado no Formulário.

 ATENÇÃO: Se a documentação estiver INCOMPLETA, FALTANDO INFORMAÇÕES, a empresa será notificada das pendências e não daremos andamento a solicitação até que a documentação esteja regularizada. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do requerente para promover o saneamento de pendências. Caso não o promova, o processo do pedido de registro será arquivado e não será dado a baixa no sistema.


P
ERGUNTAS E RESPOSTAS

– O formulário precisa ter assinatura reconhecida?

Não, mas deve ser assinado conforme documento de identificação (RG/CNH) e entregue juntamente com a cópia desse documento.

– Apresentação de documentação de baixa é garantia que o procedimento será concluído?

O processo de Baixa será concluído após a entrega de TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA e a confirmação do pagamento da anuidade proporcional. Caso contrário, não será concluído.

– É possível obter a baixa do registro, mas com débitos junto ao CRF-RO?

Sim, no entanto, deve ser preenchido o Termo de Reconhecimento de Dívida – Pessoa Jurídica e buscar a regularização dos débitos.

– O protocolo da solicitação significa que o pedido será aceito?

Não, a solicitação requer o pagamento da anuidade proporcional e a aprovação em Sessão Plenária, cuja reunião ocorre posteriormente ao pedido protocolado.

– Após encaminhamento da documentação, qual será o procedimento seguinte?

Após a entrega da documentação será analisada e verificada se não está faltando nenhum documento. Se a documentação estiver completa, será gerado e encaminhado o boleto de anuidade proporcional do corrente ano. Após o pagamento da anuidade proporcional, será encaminhado para ser homologado em Sessão Plenária, como também será dado andamento na regularização de débitos em atraso pelo setor de cobrança.

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

De acordo com a Resolução 596/2014 no seu Art. 12. É dever do Farmacêutico:
XIII – comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1) Formulário de Baixa de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI).
2) Devolução da Certidão de Regularidade original (Preenchida atrás);
3) Rescisão em Carteira de Trabalho (DADOS PESSOAIS, QUALIFICAÇÃO CIVIL e CONTRATO com data da saída/transferência) ou Termo Rescisório ou Anotação de Transferência para outra Filial ou em caso de Farmacêutico Sócio Proprietário alteração do Contrato Social saindo da sociedade devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Rondônia;

PROCEDIMENTO PODE SER FEITO POR:

1) Presencial na sede ou seccionais
Deverá comparecer no CRF (sede ou seccionais), o profissional requerente da baixa da responsabilidade técnica, ou outro sob a procuração com assinatura reconhecida em cartório, de posse dos documentos necessários.

2) Por correspondência
No caso do procedimento ser encaminhando por correspondência, o profissional deverá encaminhar toda a documentação.

3) Por E-mail (pessoajuridica@crf-ro.org.br)
No caso do procedimento ser encaminhando por e-mail, o profissional deverá encaminhar toda a documentação, além de informar o CNPJ, Razão Social e número de inscrição da empresa no CRF/RO, no corpo do e-mail.

Clique no link a seguir para fazer download do arquivo: Formulário de Levantamento de Débitos
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INCLUSÃO DE FARMACÊUTICOS NA EMPRESA.

DOCUMENTOS DA EMPRESA

  1. Formulário REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA OUTROS PEDIDOS – assinatura do Proprietário/Representante Legal igual à assinatura do RG/CNH; (CLIQUE AQUI)

DOS FARMACÊUTICOS (Se for Sócio/Proprietário somente precisa do item 1, 3 e 4)

  1. Formulário SOLICITAÇÃO DE DIREÇÃO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA(CLIQUE AQUI);
  2. Comprovação de vínculo entre o profissional à pessoa jurídica –Cópia CTPS (CONSTANDO DADOS PESSOAIS, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO E ANOTAÇÕES GERAIS), Portaria de Nomeação ou Contrato de Prestação de Serviços, obedecendo o piso salarial e as gratificações para as jornadas de trabalho estabelecidas pela Convenção Coletiva vigente (CLIQUE AQUI para acessar a Convenção Coletiva);
  3. Cópia da Cédula Profissional – o profissional farmacêutico deve estar regular;
  4. Comprovante de Endereço – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;
RENOVAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO

1. Requerimento Pessoa Jurídica – Outros Pedidos; (CLIQUE AQUI)
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
3. Cópia autenticada do Decreto de nomeação do Secretário de Saúde;

DOCUMENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO
1. Comprovante de vinculação trabalhista entre Farmacêutico Responsável Técnico e a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde (carteira de trabalho ou holerite);
2. Comprovante de pagamento da Anuidade do ano corrente do Farmacêutico RT;
3. Solicitação de Direção/Assistência Técnica, preenchida e assinada. (CLIQUE AQUI)
4. Termo de Posse (Caso seja concursado);
5. Cópia da Cédula Profissional;
6. Cópia do comprovante de residência atual – se estiver no nome do cônjuge apresentar a cópia da certidão de casamento, para os demais casos apresentar uma declaração de endereço;

OBSERVAÇÕES: A documentação incompleta NÃO SERA RECEBIDA pelo CRF-RO e devolvida para o Órgão Público.